A emissão do Habite-se em São Paulo  passou por uma mudança relevante com a publicação da Lei nº 18.270/2025 . A partir de 2026, o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços)  deixou de ser condição obrigatória para a emissão do certificado de conclusão da obra. Essa alteração modifica uma prática administrativa que, por décadas, vinculou a quitação do imposto à finalização do processo urbanístico. Para incorporadores, construtoras e profissionais de licenciamento, a mudança al

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